Na paisagem rural da comunidade maranhense de Ludovico, cidade de Lago do Junco a 300 quilômetros de São Luís, a quebradeira de coco babaçu Maria Alaídes Alves de Souza, de 71 anos, caminhou 600 metros para votar no primeiro turno das eleições, em 4 de outubro.
Para conscientizar outras idosas sobre a importância de votar, no entanto, ela percorre distâncias bem maiores. Na prática, ela faz uma busca ativa para que outras trabalhadoras e avós, como ela, não deixem de exercer o direito ao voto.
O Brasil tem hoje cerca de 16 milhões de idosos com mais de 70 anos, o que corresponde a 10,6% dos eleitores. Essa população tem voto facultativo desde a promulgação da Constituição de 1988 e histórico de alta abstenção.
Na comunidade em que Maria Alaídes vive, são 150 famílias, mas ela se preocupa com outras cinco comunidades da região: São José, Mata dos Reis, Marajá Alto Alegre, Estirão e Pau Seco.
“A gente busca motivar explicando que é muito importante a pessoa registrar o seu voto. Ninguém pode desanimar”, conta Maria, que tem sete filhos e sete netos.
Como liderança de um movimento interestadual de quebradeiras de coco, ela defende que é pela participação popular que se conquistam direitos e políticas públicas.
A quebradeira de coco Maria Alaídes participa do movimento Voto 70+ – Maria Alaídes Alvas de Souza/ Arquivo pessoal
“O voto para mim é orgulho. Voto pela manutenção de direitos e pela democracia”.
Entre as prioridades dela está o enfrentamento das mudanças climáticas, que impactam diretamente as atividades das quebradeiras.
A estimativa é de que existam mais de 300 mil trabalhadoras nos estados do Maranhão, Pará, Piauí e Tocantins.
Participação popular
Mulheres entusiasmadas com as eleições como Maria Alaídes, mesmo em uma faixa etária em que o voto não é obrigatório, fazem jus à histórica luta pelo sufrágio feminino.
A abstenção de pessoas com mais de 70 anos caiu quase 10 pontos percentuais no primeiro turno das eleições, segundo levantamento do Movimento Voto 70+.
Segundo dados do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), o percentual de eleitores nessa faixa etária que não foram votar passou de 58,8% em 2022 para 49,1% no primeiro turno de 2026.
No intuito de que essa abstenção caia ainda mais no próximo domingo (25), o movimento apartidário promove a campanha Vovó Vota, que propõe aproximar netas e avós durante as eleições.
Uma das mensagens é que, mesmo que a pessoa não tenha votado no primeiro turno, pode participar no segundo, sem nenhuma restrição.
Agora, eu vou
Na cidade de Orizona, a 130 quilômetros de Goiânia, Maria Albino Costa, de 85 anos, não votou no primeiro turno porque achou difícil ir às urnas com tantos números para anotar ou lembrar. No último dia 4, o eleitor escolheu deputados, senadores, governadores e presidente.
“Mas dessa vez, é só para o cargo de presidente. Então, eu vou desta vez. Minha filha e minha neta vão me levar. Preciso garantir nossos direitos. Eu faço questão agora.”
Tive medo
A professora aposentada Maria José Cantarelli já baixou o e-título – Maria José/ Arquivo Pessoal
A professora aposentada Maria José Cantarelli, de 80 anos, que mora em Olinda (PE), também não votou no primeiro turno. Aliás, há 12 anos deixou de participar das eleições.
No entanto, ela conversou em casa com os filhos e com a neta, e chegou à conclusão de que o momento exige abrir uma exceção. Ela se ressente do clima de acirramento emocional nas ruas.
“Há ofensas e agressões que fazem com que a gente tenha medo. Existe muita violência nas ruas e os ânimos estão muito acirrados”, lembra.
Ela guardou o título eleitoral no armário e não encontrou mais. No entanto, já baixou o aplicativo e-título para votar no dia 25.
Maria José disse que guardou, durante toda a vida, os comprovantes eleitorais e que vai voltar a tê-los na carteira. A neta, que também é Maria, tem 19 anos e ficou feliz com a decisão da avó.
Voto por direitos
Inspirações para essas avós não faltam, como na casa de Francisca Barroso Monteiro, de 84 anos, que hoje mora na cidade maranhense de Nova Iorque (a 560 quilômetros de São Luís-MA).
Ela diz que o direito à cidadania possibilitou que ela lutasse para que os 10 filhos frequentassem a escola.
“Eu sempre dizia ao meu esposo que eles iam estudar. Eu não estudei porque não tive oportunidade. Mas meus filhos, sim. Por isso é muito importante votar”.
Ela espera que a eleição garanta representantes que não deixem faltar remédio ou alimentos para crianças ou idosos.
Dificuldades
No Rio de Janeiro, Prazeres Maria da Silva Antunes, de 72 anos, espera que não passe pela dor de cabeça que teve no primeiro turno, quando enfrentou filas longas: “demorou um tempo para começarem a chamar os mais idosos”.
Também não foi fácil para a aposentada paulista Beatriz Cintra Labaki, de 79 anos, em São Paulo. Ela precisou subir escadas em seu local de votação.
Uma resolução do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) determina que pessoas idosas tenham atendimento prioritário nos locais de votação, sem necessidade de aguardar na fila comum.
Beatriz contou com a ajuda do filho para chegar à sala de aula e à urna. Para escolher seus candidatos, levou em conta a postura em relação aos temas de saúde e educação.
“Não adianta ser eleito e ficar sentado lá. Tem de ser atuante e gostar de trabalhar com a população”.
Celebrado em 21 de outubro, o Dia Nacional da Alimentação Escolar chama a atenção para as diretrizes que orientam as refeições oferecidas nas escolas públicas. No Brasil, esse atendimento ocorre no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae), gerenciado pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), autarquia vinculada ao Ministério da Educação (MEC), que transfere recursos federais suplementares para a alimentação dos estudantes da educação básica pública.
Diretrizes da alimentação escolar
As normas do Pnae estabelecem que a alimentação escolar deve incluir alimentos variados e seguros, respeitar a cultura, as tradições e os hábitos alimentares locais e considerar as necessidades nutricionais dos estudantes.
Os cardápios devem ser elaborados por nutricionistas, levando em conta fatores como a faixa etária dos estudantes, as condições de saúde que exigem atenção específica e as características alimentares da região, priorizando alimentos in natura e minimamente processados.
A educação alimentar e nutricional também integra as diretrizes do programa. O tema deve fazer parte do processo de ensino e aprendizagem, com abordagem de conteúdos relacionados à alimentação, à nutrição e à segurança alimentar e nutricional.
Agricultura familiar e alimentos regionais
As regras do Pnae também preveem a aquisição de gêneros alimentícios da agricultura familiar, conforme os critérios estabelecidos na legislação. A seleção dos produtos deve considerar o planejamento dos cardápios, a disponibilidade dos alimentos e as características da produção local.
A aquisição inclui produtos da agricultura familiar, da pesca artesanal e da aquicultura familiar, observadas as condições previstas nas normas do programa.
Ano do Pescado 2026
Em 2026, o Ano do Pescado na Alimentação Escolar, integrou uma agenda de ações relacionada à alimentação escolar, desenvolvida no âmbito da cooperação entre o FNDE, o MEC e o Ministério da Pesca e Aquicultura (MPA).
Peixes e outros pescados são fontes de proteínas, vitaminas, minerais e ácidos graxos, como o ômega-3. Sua inclusão nos cardápios escolares deve observar o planejamento nutricional, as condições sanitárias, a disponibilidade das espécies e os hábitos alimentares de cada região.
Participação e controle social
Os Conselhos de Alimentação Escolar (CAEs) acompanham e fiscalizam a execução do Pnae e a aplicação dos recursos destinados ao programa.
Pais, responsáveis, profissionais da educação e demais integrantes da comunidade escolar também podem participar do acompanhamento da alimentação oferecida nas escolas e da execução do programa, conforme as formas de participação previstas.
A Polícia Civil do Maranhão prendeu em flagrante, nesta terça-feira (20), em São Luís, um homem investigado por integrar uma facção criminosa e utilizar as redes sociais para exibir armas de fogo, exaltar a organização e divulgar ameaças de morte contra integrantes de grupos rivais.
O suspeito foi localizado no bairro do Vinhais, menos de 24 horas após o início do monitoramento policial.
A prisão foi realizada pelo Departamento de Combate ao Crime Organizado (DCCO), da Superintendência Estadual de Investigações Criminais (Seic), e integra o trabalho permanente das forças de segurança do Maranhão no enfrentamento às organizações criminosas, com ações de inteligência, investigação e cooperação entre instituições.
O trabalho policial teve início na noite de segunda-feira (19), quando investigadores identificaram publicações coordenadas em diferentes perfis de redes sociais, em comemoração ao aniversário de uma facção criminosa. Os conteúdos exibiam armamentos e mensagens de incentivo à violência, incluindo ameaças de morte contra integrantes de grupos rivais.
A análise das publicações e as diligências realizadas pela equipe policial permitiram identificar um dos responsáveis e efetuar a prisão na manhã seguinte.
Para a secretária de Estado da Segurança Pública, coronel Augusta Andrade, a prisão faz parte de uma estratégia mais ampla de enfrentamento às organizações criminosas, que reúne as forças de segurança do Maranhão em ações integradas de prevenção e repressão à criminalidade.
“Nosso enfrentamento ao crime organizado não se limita à prisão de quem executa os crimes. Estamos atuando para atingir as lideranças, interromper o financiamento dessas organizações e impedir que elas imponham o medo à população. Esse é um trabalho permanente das forças de segurança do Maranhão, com integração entre as instituições e ações que ultrapassam as divisas do estado”, destacou a secretária.
O delegado-geral da Polícia Civil do Maranhão, Augusto Barros, ressaltou que a identificação e a prisão do suspeito representam uma etapa do trabalho investigativo, que continua para alcançar outros integrantes da organização.
“A investigação não termina com essa prisão. Nossas equipes continuam trabalhando para identificar os demais envolvidos, esclarecer suas funções dentro da organização e reunir elementos para a responsabilização de cada um. É assim que conseguimos avançar sobre toda a estrutura criminosa, e não apenas sobre uma ocorrência isolada”, afirmou o delegado-geral.
Segundo a Polícia Civil, o homem possui quatro passagens pelo sistema prisional e estava submetido a monitoramento eletrônico, com uso de tornozeleira. Mesmo nessa condição, continuava divulgando conteúdos relacionados às atividades criminosas nas redes sociais.
O superintendente estadual de Investigações Criminais, delegado Guilherme Campelo, destacou o trabalho de monitoramento realizado pela equipe especializada e a rapidez na identificação do suspeito.
“As redes sociais não são território livre para ameaças de morte, exibição de armas e exaltação de facções criminosas. A partir do monitoramento dessas publicações, conseguimos identificar e prender um dos responsáveis em menos de 24 horas. Outros envolvidos também estão sendo investigados”, explicou o superintendente.
O homem foi autuado em flagrante pelos crimes de integrar organização criminosa ultraviolenta e apologia ao crime, permanecendo à disposição da Justiça. As investigações prosseguem para identificar os demais responsáveis pelas publicações.
Enfrentamento às organizações criminosas
A prisão desta terça-feira se soma a uma série de operações desenvolvidas pelas forças de segurança do Maranhão para combater organizações criminosas e atingir suas estruturas de comando, financiamento e atuação territorial.
As investigações têm identificado núcleos envolvidos no tráfico de drogas, em crimes violentos, na extorsão de moradores e empresários e na lavagem de dinheiro, inclusive com conexões em outros estados.
Entre as ações recentes está a Operação Hidra, deflagrada em agosto deste ano no Maranhão, Pará, Mato Grosso e Rio de Janeiro.
A investigação teve origem em um ataque contra um provedor de internet cujo proprietário teria se recusado a pagar cobranças extorsivas de uma facção criminosa.
A operação resultou na expedição de 21 mandados de prisão temporária, com 15 prisões efetivadas durante a deflagração.
A Justiça também determinou a indisponibilidade de até R$ 17,2 milhões, o sequestro de dez veículos e a interdição de um provedor investigado por possível utilização na lavagem de dinheiro. Entre os presos estavam suspeitos de exercer funções de liderança e de movimentação financeira da organização a partir de outros estados.
Em junho, a Operação Domínio Paralelo, realizada em conjunto com o Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas (Gaeco), do Ministério Público do Maranhão, resultou no cumprimento de três mandados de prisão preventiva contra integrantes de um núcleo investigado por extorquir moradores da Península do Ipase, em São Luís.
As apurações apontaram cobranças compulsórias mediante ameaças e a utilização de pessoa jurídica para movimentar os recursos.
Outra frente de investigação foi a Operação Fio Cortado, realizada em abril, que resultou em cinco prisões temporárias, apreensão de bens e determinação judicial de bloqueio de aproximadamente R$610 mil. A investigação identificou suspeitas de utilização de intermediários para transmitir ordens de lideranças criminosas que estavam presas.
Já em maio, a Operação Nêmesis resultou no cumprimento, no Pará, de dois mandados de prisão preventiva e um mandado de apreensão de adolescentes, no âmbito de uma investigação sobre ataques contra servidores da Polícia Civil no município de Bacuri.
As operações integram uma estratégia de enfrentamento que busca atingir diferentes níveis das organizações criminosas, desde os responsáveis pela execução de crimes até lideranças, operadores financeiros e estruturas utilizadas para transmitir ordens e ocultar recursos ilícitos.
O trabalho envolve a atuação integrada das forças de segurança do Maranhão, o intercâmbio de informações de inteligência e a cooperação com o Ministério Público e as instituições policiais de outros estados, ampliando o alcance das investigações e das medidas de combate à criminalidade organizada.
O programa Papo Cidadão, veiculado pela Rádio Assembleia (96,9 FM) e apresentado pela jornalista Milena Dutra, colocou em pauta, nesta sexta-feira (16), um dos debates mais urgentes do cenário trabalhista brasileiro atual: os reflexos e as transformações geradas pelo fim da escala de trabalho 6×1 para a classe trabalhadora.
Para aprofundar a discussão sobre o tema, Milena Dutra conversou com o advogado Luiz Cláudio Cantanhede Frazão, presidente da Comissão da Advocacia Trabalhista da Ordem dos Advogados do Brasil no Maranhão (OAB-MA).
Durante a conversa, o especialista detalhou os impactos jurídicos, sociais e econômicos de uma eventual flexibilização ou transição desse modelo de jornada na rotina do trabalhador.
Qualidade de vida e saúde
Um dos principais eixos abordados por Luiz Cláudio Frazão foi a relação direta entre as longas jornadas de trabalho consecutivas e o desgaste físico e mental da classe trabalhadora.
O modelo tradicional de seis dias de labor para apenas um de descanso, conhecida como escala 6×1, tem sido alvo de crescentes contestações sociais e jurídicas devido ao impacto na saúde mental, no convívio familiar e nas taxas de esgotamento profissional do trabalhador.
O presidente da Comissão de Advocacia Trabalhista da OAB-MA destacou que o debate sobre a redução da jornada sem a redutibilidade salarial reflete uma busca legítima por maior equilíbrio entre a vida pessoal e profissional.
Segundo o especialista, discussões dessa natureza exigem planejamento e segurança jurídica para equilibrar as necessidades de produtividade das empresas com a dignidade da pessoa humana garantida pela Constituição.
Desafios práticos
Durante o programa, o especialista também pontuou os desafios práticos que a transição de modelos de jornada impõe ao mercado de trabalho.
Entre os pontos levantados por Luiz Cláudio destacam-se a adaptação das empresas, a necessidade de reorganização de equipes, turnos e dimensionamento de pessoal, especialmente em setores do comércio e serviços que operam ininterruptamente, e a segurança jurídica.
“E, por fim, a importância de que eventuais mudanças legais ocorram de forma gradual e pactuada por meio de negociações coletivas robustas, salvaguardando os direitos adquiridos. A questão do impacto econômico implica em considerar em como o ajuste de jornada reflete na produtividade e nos custos operacionais, o que vai exigir diálogo aberto entre empregadores, empregados e sindicatos”, ressalto.
Livros, bonecos e personagens que atravessam gerações têm o poder de despertar lembranças, alimentar a imaginação e nos transportar de volta à infância. É nesse universo de descobertas e memórias afetivas que a exposição Entre Livros e Bonecos, de Edneide Maria, convida o público a mergulhar, na Biblioteca Pública Benedito Leite, localizada na Praça do Panteon, no Centro de São Luís.
A mostra reúne livros, bonecos e personagens que fazem parte do imaginário infantil e propõe uma experiência que vai além da observação dos objetos.
A iniciativa valoriza a relação entre literatura e brincadeira, duas formas de expressão que contribuem para o desenvolvimento da criatividade, da sensibilidade e da construção de experiências que acompanham as pessoas ao longo da vida.
Ao aproximar o universo dos livros ao dos brinquedos, a exposição também destaca como histórias, personagens e objetos podem permanecer vivos na memória, mesmo depois de muitos anos.
Para os adultos, a visita representa uma oportunidade de revisitar lembranças da infância e compartilhar referências afetivas com as novas gerações.
Para as crianças, é um convite à descoberta de narrativas, personagens e possibilidades de criação.
A proposta reforça, ainda, a importância da leitura como instrumento de formação e estímulo à imaginação.
Em um ambiente dedicado ao conhecimento e à preservação da memória, a exposição transforma a biblioteca em espaço de encontro entre diferentes gerações, mostrando que ler e brincar são experiências complementares, capazes de ampliar horizontes e despertar novas curiosidades.
A visitação é uma oportunidade para famílias, estudantes, educadores e demais interessados conhecerem a mostra e explorarem as conexões entre literatura, brinquedos e memória.
Afinal, os livros não guardam apenas histórias impressas em suas páginas: também carregam lembranças, emoções e descobertas que ajudam a contar a história de cada leitor.
Serviço
O quê: Exposição Entre Livros e Bonecos, de Edneide Maria
Quando: De segunda a sexta-feira, das 8h30 às 18h30
Onde: Biblioteca Pública Benedito Leite – Praça do Panteon, Centro, São Luís (MA) Entrada: Gratuita e aberta ao público.
Os Municípios devem alertar microempresas e empresas de pequeno porte sobre o prazo para solicitar a opção pelo Simples Nacional para o ano-calendário de 2027. O pedido deve ser formalizado até esta quinta-feira, 15 de outubro de 2026, conforme comunicado da Receita Federal do Brasil (RFB).
A divulgação nos canais oficiais dos Entes municipais é importante para que os contribuintes interessados tenham conhecimento do prazo e possam verificar se atendem aos requisitos para ingressar no regime tributário.
Também é necessário verificar a existência de pendências fiscais ou cadastrais que possam impedir a opção. Segundo a Receita Federal, a regularização dessas pendências poderá ser realizada até 30 de outubro de 2026. Esse prazo, porém, não altera a data-limite para formalizar o pedido de opção, que permanece em 15 de outubro.
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) reforça que a divulgação dessas informações contribui para que os contribuintes façam os procedimentos sem perder os prazos estabelecidos, reduzindo o risco de não ingresso no regime.
O Ministério Público do Maranhão, por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Defesa da Infância e Juventude de São Luís, participará, no dia 11 de novembro, às 9h30, de uma audiência de monitoramento e prestação de contas para avaliar o cumprimento de medidas de acolhimento a jovens egressos de abrigos. A audiência, que será realizada na 1ª Vara da Infância e da Juventude de São Luís (Fórum Desembargador Sarney Costa, no Calhau), integra a fase de cumprimento definitivo da sentença proferida em Ação Civil Pública movida pelo MPMA contra o Município de São Luís.
O objetivo é assegurar proteção a jovens que completam 18 anos em instituições de acolhimento e não possuem condições de autossustento ou apoio familiar. Como resultado da ação ministerial, a Justiça determinou que o Município implante o Serviço de Acolhimento em República, com unidades destinadas a jovens dos sexos masculino e feminino.
Até que o serviço esteja plenamente implantado, a administração municipal deve garantir aos jovens egressos o pagamento de aluguel-social ou hospedagem, a inclusão no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico), com acesso aos benefícios disponíveis, e o acompanhamento contínuo pelas equipes técnicas dos Centros de Referência de Assistência Social (CRAS).
A decisão judicial transitou em julgado em julho de 2025, tornando-se definitiva. Desde então, o cumprimento da sentença passou a seguir o modelo de processo estrutural, com estabelecimento de cronogramas graduais e medidas destinadas a assegurar a implementação das obrigações impostas ao Município.
REPÚBLICA FEMININA
Um dos principais pontos da audiência será a apresentação, pela Secretaria Municipal da Criança e Assistência Social (Semcas), de um plano consolidado para abertura e funcionamento da República Feminina, sob gestão direta do Município.
Atualmente, São Luís não dispõe de unidades ativas dessa modalidade destinadas ao público feminino, situação que será objeto de acompanhamento no cumprimento da decisão judicial decorrente da ação proposta pelo MPMA.
Também será avaliado o funcionamento da República Masculina Florescer, administrada em parceria com uma organização do terceiro setor.
ASSISTÊNCIA AOS JOVENS
Outro ponto da audiência será a prestação de contas sobre os benefícios habitacionais concedidos aos jovens que deixam as instituições de acolhimento. O Município deverá comprovar a regularidade dos pagamentos e a suficiência dos valores destinados ao aluguel-social, conforme as obrigações estabelecidas judicialmente.
Também está prevista a discussão sobre a formalização de um fluxo de comunicação prévia ao Poder Judiciário antes que os adolescentes acolhidos completem 18 anos. A medida busca assegurar o planejamento da transição do acolhimento institucional para a vida adulta, evitando situações de desamparo e de permanência nas ruas.
Além do Ministério Público do Maranhão, estão convocados para a audiência representantes da 1ª Vara da Infância e da Juventude, da Semcas, da Procuradoria-Geral do Município (PGM), do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) e do Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS).
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado concluiu, nesta quarta-feira (14), a votação da proposta de emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública.
O texto agora está pronto para análise no plenário do Senado. Se aprovada sem alterações, a PEC 18 de 2025 será promulgada uma vez que já foi aprovada na Câmara.
De autoria do Poder Executivo, a PEC estabelece penas mais duras e regimes de prisão mais restritos para chefes de facções e milícias e cria um novo pacto federativo entre União, estados e municípios para o enfrentamento ao crime no Brasil.
Essa proposta foi uma das prioridades do atual governo para área da segurança, com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva prometendo criar um ministério da segurança pública após aprovação da PEC.
Os requerimentos, porém, não foram votados porque os autores dos requerimentos Carlos Portinho (PL-RJ) e Alessandro Viera (MDB-SE) não estavam presentes na sessão.
O presidente da CCJ, senador Otto Alencar (PSD-BA), justificou, com base no Artigo 300 do regimento interno do Senado, que os destaques apresentados ficaram prejudicados com a ausência dos senadores.
“Não tendo solicitado a palavra o autor do destaque para encaminhamento, ficam prejudicado os destaques”, disse.
Alencar informou à imprensa que conversou com o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), para votar o tema no plenário ainda antes do segundo turno das eleições, marcadas para 25 de outubro.
“Pelo que o Davi me falou ontem, nós temos condição de aprova-la ainda nesse período antes do segundo turno. Vamos trabalhar por isso, para que a matéria possa ser promulgada e o presidente [Lula] possa criar o Ministério da Segurança Pública do país.”
A PEC
Entre outras medidas, A PEC propõe a constitucionalização do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), alterando o Artigo 144 da Carta Magna, que trata da segurança pública.
A proposta inclui que a segurança deve ser exercida “em regime de cooperação federativa” e “por meio da atuação integrada e descentralizada” das diferentes instituições que trabalham com o tema.
“Art. 144-A. Os órgãos de segurança pública articular-se-ão em regime de cooperação federativa, por meio do Sistema Único de Segurança Pública, destinado a assegurar a eficiência da prevenção, da persecução e da execução penal”, define o texto.
Facções e milícias
A PEC estabelece penas mais duras e regimes especiais de prisão para os chefes de facções e milícias, como prisão em unidades de segurança máxima e restrição ou vedação à progressão de penas.
Também são previstas medidas patrimoniais contra o produto do crime, a responsabilização de pessoas jurídicas envolvidas e a proteção a denunciantes e seus familiares.
Outra novidade da PEC é a possibilidade de criação de polícias municipais de natureza civil, submetidas ao controle externo do Ministério Público, com a atribuição de realizar policiamento ostensivo e comunitário no âmbito das cidades onde atuarão.
A PEC ainda amplia atribuições da Polícia Rodoviária Federal (PRF), prevê a criação de polícias municipais e aumenta a vinculação do orçamento público para segurança pública.
Fundos de financiamento
Segundo a PEC, 50% dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) serão repassados pela União para os estados e municípios, excluídas despesas de custeio e investimento da polícia penitenciária nacional do Funpen.
“As regras de financiamento fortalecem o FNSP e o Funpen, criam vinculações e blindagens orçamentárias e garantem repasses obrigatórios. Essas medidas aumentam a previsibilidade financeira, garantindo a perenidade das ações policiais”, escreveu o relator.
A PEC ainda prevê que 10% do superávit financeiro anual do Fundo Social, ligado ao pré-sal, sejam destinados aos fundos da segurança, “reforçando o financiamento contínuo das políticas nacionais de segurança pública e execução penal”.
A proposta ainda prevê a criação do Sistema de Políticas Penais, responsável pelo sistema prisional brasileiro, e autoriza União, estados e municípios a atuarem conjuntamente na legislação sobre segurança pública, organização de polícias, guardas municipais e sistema socioeducativo.
O Ministério da Educação (MEC) irá acionar a Diretoria de Combate a Crimes Cibernéticos da Polícia Federal após ameaças denunciadas por universidades federais. Em entrevista à Agência Brasil, o ministro da Educação, Leonardo Barchini, disse que a pasta tem “uma preocupação grande de que essa violência escale”.
O ministro conversou com a Agência Brasil após visitar a Universidade Federal de Pernambuco (UFPE), que sofreu um incêndio de grandes proporções, com prejuízo estimado em R$ 100 milhões.
A PF foi acionada para investigar as causas do incêndio. No entanto, como há também denúncias de ameaças feitas nas redes sociais, o ministro pedirá uma investigação específica.
“Nós acionamos a Polícia Federal, que já instaurou inquérito sobre o incêndio em Pernambuco. Mas, após as ameaças verificadas nas redes sociais, nós vamos acionar agora a Diretoria de Crimes Cibernéticos da Polícia Federal, que atua em conjunto com o Ministério da Educação para vários eventos de ameaças na rede escolar e também ameaça de universidades”, ressaltou.
Além das ameaças na UFPE, nesta quinta-feira (8), a Universidade Federal Fluminense (UFF) também informou em nota que recebeu denúncias de ameaças à instituição.
A universidade informou que se trata de conteúdos compartilhados em aplicativos de mensagens e redes sociais. As mensagens falam, por exemplo, em incendiar a universidade e agredir estudantes em atos políticos. A PF também foi acionada para este caso.
“Toda vez que a gente tem uma situação de risco, a gente aciona a Diretoria de Crimes Cibernéticos da PF e, dessa vez também, tendo em vista o que a gente encontrou no monitoramento das redes sociais e naquilo que a gente tem recebido de estudantes, reitores e professores”, disse, Barchini.
“A universidade é um ambiente plural, um ambiente de manifestação política também”, acrescentou.
Uma Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Maranhão (MPMA) contra a empresa Internacional Marítima Ltda. foi julgada procedente pela Vara de Interesses Difusos e Coletivos da Comarca da Ilha de São Luís, em sentença proferida no dia 2 de outubro.
A concessionária, que é responsável pela operação do serviço de ferryboat na travessia marítima entre o Terminal da Ponta da Espera, na capital, e o Terminal do Cujupe, em Alcântara, foi condenada a devolver a cada consumidor lesado a exata diferença cobrada entre a tarifa da “Viagem Programada” e a tarifa convencional.
A ação foi deflagrada após investigação da 1ª Promotoria de Defesa do Consumidor, motivada por reiteradas reclamações de usuários do sistema. O órgão apurou falhas graves na comercialização dos bilhetes na modalidade “Viagem Programada”, instituída pela Portaria MOB nº 510/2022, que permitia a cobrança de sobretaxa de até 20% sobre a tarifa convencional mediante a garantia de benefícios como embarque prioritário, horário garantido, isenção para um acompanhante, acesso à sala VIP e prazo estendido para reagendamento.
A devolução da diferença abrange as passagens (para passageiros e veículos) adquiridas no período de 18 de maio a 4 de setembro de 2023, tanto em guichês físicos quanto pela internet.
A Ação Civil Pública é de autoria da titular da 1ª Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor de São Luís, Alineide Martins Rabelo Costa. A sentença foi proferida pelo juiz Douglas de Melo Martins.
Além da devolução aos consumidores do ferryboat, a Internacional Marítima foi condenada à indenização por danos morais individuais. A Justiça fixou a compensação no valor de R$ 500,00 para cada passageiro que comprovar ter comprado a passagem na modalidade programada durante o período citado.
A Justiça reconheceu a prática de publicidade enganosa no sistema virtual de vendas (MobCard). A plataforma exibia e anunciava a aceitação de diversas bandeiras de cartões de crédito e débito, mas, no momento de finalizar a compra, limitava compulsoriamente a transação ao pagamento via PIX, sem informar previamente o consumidor.
O magistrado rejeitou a tese da empresa de que os bloqueios nos cartões seriam falhas de terceiros (gestores de sistema/gateway de pagamento). A sentença destacou que falhas tecnológicas integram o risco da atividade econômica e não afastam a responsabilidade objetiva da fornecedora perante o consumidor.
Diante da grave lesão aos direitos difusos dos usuários de um serviço público essencial, a empresa foi condenada ao pagamento de R$ 100 mil a título de dano moral coletivo. O montante será destinado ao Fundo Estadual de Proteção dos Direitos Difusos (FEPDD).
A fiscalização realizada pelo Ministério Público constatou que os guichês físicos mantinham cartazes desatualizados citando portarias revogadas e percentuais superiores aos permitidos, além de omitirem nos bilhetes os direitos garantidos por norma regulamentar. Na prática, a promessa de embarque com horário garantido e prioridade também não era cumprida, gerando atrasos recorrentes e filas.
A situação levou a Empresa Maranhense de Administração Portuária (Emap) a emitir uma Notificação Circular em 4 de setembro de 2023 suspendendo a comercialização da “Viagem Programada” na travessia.
Por se tratar de uma sentença de tutela coletiva, a condenação tem caráter genérico. A apuração exata dos valores devidos a cada passageiro ocorrerá mediante liquidação e cumprimento individual de sentença.
Os consumidores lesados ou seus sucessores deverão ingressar em juízo com a comprovação da compra do bilhete na modalidade “Viagem Programada” efetuada entre 18 de maio de 2023 e 4 de setembro de 2023. A decisão também determinou a publicação de edital no Diário da Justiça Eletrônico para dar ampla publicidade aos interessados.
